Autor: Luciana Dadalto

No dia 31 de agosto comemora-se três anos de publicação da resolução CFM 1995/2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Vamos, de forma sucinta, fazer um “balanço” do tema no Brasil, desde então. A principal mudança com a aprovação da resolução CFM 1995/2012 foi um maior conhecimento do tema por parte dos profissionais de saúde, e, por consequência, da sociedade, pois estes profissionais (não apenas médicos, mas também enfermeiros, psicólogos e demais profissionais que trabalham com pacientes em fim de vida) tem informado aos pacientes acerca da possibilidade de fazer o testamento vital. Também é evidente…

Desde o dia 31 de agosto de 2012, data da publicação da resolução 1995 do Conselho Federal de Medicina, o testamento vital passou a ser tema recorrente nas discussões médicas. Contudo, infelizmente ainda existe uma grande falta de conhecimento da comunidade médica sobre o tema e, o pior, interpretações erradas sobre o mesmo. A fim de auxiliar no entendimento, optei por dividir esse artigo em três partes: 1. Conceitos; 2. Testamento Vital e Ortotanásia 3. Conduta médica diante do testamento vital. Conceitos O testamento vital é um documento de manifestação de vontade com relação a cuidados e tratamentos que a…

Segundo a advogada e pesquisadora Luciana Dadalto, administradora do site www.testamentovital.com.br, países como Estados Unidos, Espanha, Portugal, Argentina e Uruguai já possuem legislação específica sobre o tema. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina editou a resolução nº 1.995/2012 (publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, seção I, p.269-70) que determina sobre o testamento vital, mas inexiste, até o momento, lei sobre o tema. O testamento vital é um documento, redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos tratamentos e não tratamentos a que deseja ser submetida quando estiver diante…