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O Estatuto vale para todo o Brasil e garante a maioria dos benefícios aos idosos. Todos devem tomar conhecimento do seu conteúdo. No entanto, quem tiver seus direitos desrespeitados deve procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB ou os conselhos do idoso do município ou do Estado.
Além do estatuto, a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, além de leis municipais, também garantem benefícios aos idosos.
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